Princípio da anterioridade da lei penal: diferenças entre revisões
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só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos... |
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O ''''''Princípio da Anterioridade da Lei Penal'''''' só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de
tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que
ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a
ser futuramente tidos como crime.
Do Princípio da Anterioridade surgem o [[Princípio da Irretroatividade Penal]] e o [[Princípio da Retroatividade Benéfica Penal]].
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