Falência: diferenças entre revisões

 

Quando a empresa devedora tem a sua falência declarada ou decretada, através de uma decisão judicial, instaura-se o concurso de credores, ocasião em que todos os credores irão promover, coletivamente, ao mesmo tempo, a cobrança dos seus respectivos [[crédito]]s, classificados conforme a ordem de preferência ou privilégio definido na lei. Assim, os credores mais privilegiados receberão primeiramente os seus créditos e, se ainda houver [[patrimônio]] na empresa devedora, serão pagos os credores subsequentes. Esse critério de pagamento tem origem no clássico [[Direito romano|princípio romano]] da ''par conditio creditorum'' (tratamento paritário dos credores).

 

== Portugal ==