Hong Kong: diferenças entre revisões

 

Em conformidade com a [[Declaração conjunta sino-britânica sobre a questão de Hong Kong|Declaração Conjunta Sino-Britânica]], e com o princípio subjacente da política "[[um país, dois sistemas]]", Hong Kong tem um "elevado grau de autonomia como uma [[região administrativa especial]] em todas as áreas, exceto a [[defesa]] e [[política externa]]." A declaração estipula que a região mantenha seu sistema econômico [[Capitalismo|capitalista]] e garante os [[direito]]s e as [[liberdade]]s de sua população por, pelo menos, 50 anos após a entrega de 1997. As garantias sobre a autonomia do território e os direitos individuais e liberdades estão consagrados na Constituição, a [[Lei Básica de Hong Kong]], que descreve o sistema de governo da Região Administrativa Especial Hong Kong, mas que está sujeita à interpretação do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP).<ref name="BasicLawC8">{{Citar web|url=http://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/chapter_8.html|título=Basic Law, Chapter VIII|publicado=Basic Law Promotion Steering Committee|acessodata=10 de novembro de 2009}}</ref><ref name="ChenWenmin">{{citar livro|último =Chen|primeiro =Wenmin|primeiro2 =H. L.|último2 =Fu|primeiro3 =Yash P.|último3 =Ghai|título=Hong Kong's Constitutional Debate: Conflict Over Interpretation|ano=2000|publicado=Hong Kong University Press|isbn=9789622095090|páginas=235–236}}</ref>

 

Os principais [[Teoria da separação dos poderes|pilares do governo]] são os Conselhos Executivo e Legislativo, os serviço civis e o Judiciário. O Conselho Executivo é dirigido pelo Chefe do Executivo que é eleito por [[eleição indireta|sufrágio indirecto]] pela Comissão Eleitoral e, em seguida, nomeado pelo [[República Popular da China|Governo Popular Central]].<ref name="BasicLawC4S6">{{Citar web|url=http://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/chapter_4.html#section_6|título=Basic Law, Chapter IV, Section 6|publicado=Basic Law Promotion Steering Committee|acessodata=10 de novembro de 2009}}</ref><ref name="CivilServiceFactSheet">{{Citar web|url=http://www.gov.hk/en/about/abouthk/factsheets/docs/civil_service.pdf|título=Civil Service|publicado=[[Information Services Department]], Hong Kong Government|data=junho de 2009|acessodata=6 de setembro de 2010}}</ref> O serviço civil é um órgão politicamente neutro, que implementa políticas e fornece serviços de governo.<ref name="BasicLawC4S1">{{Citar web|url=http://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/chapter_4.html#section_1|título=Basic Law, Chapter IV, Section 1|publicado=Basic Law Promotion Steering Committee|acessodata=10 de novembro de 2009}}</ref><ref name="Burns">{{citar livro|último =Burns|primeiro =John P.|título=Government Capacity and the Hong Kong Civil Service|ano=2004|publicado=Oxford University Press|isbn=9780195905977|página=114}}</ref> O [[Conselho Legislativo de Hong Kong|Conselho Legislativo]] tem 70 membros, metade das quais são [[Eleição direta|diretamente eleitos]] por [[sufrágio universal]], por todos os residentes permanentes de Hong Kong que sejam adultos, de acordo com o local do seu domicílio nas cinco circunscrições geográficas. A outra metade é eleita por [[eleição indireta|sufrágio indirecto]], por circunscrições funcionais, isto é, por grupos restritos de pessoas individuais e/ou colectivas (ex: empresas, associações ou organizações locais) que pertençam ou representam os interesses de determinados sectores sócio-económicos considerados importantes de Hong Kong. O Conselho é presidido pelo Presidente do Conselho Legislativo, que serve como porta-voz.<ref name="BasicLawC4S3">{{Citar web|url=http://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/chapter_4.html#section_3|título=Basic Law, Chapter IV, Section 3|publicado=Basic Law Promotion Steering Committee|acessodata=10 de novembro de 2009}}</ref><ref name="Madden">{{citar livro|último =Madden|primeiro =Frederick|título=The End of Empire: Dependencies since 1948. Pt. 1: The West Indies, British Honduras, Hong Kong, Fiji, Cyprus, Gibralter, and the Falklands|ano=2000|publicado=Greenwood Publishing|isbn=9780313290725|páginas=188–196|volume=Volume VIII: Select Documents on the Constitutional History of the British Empire and Commonwealth}}</ref> Os juízes são nomeados pelo Chefe do Executivo sobre a recomendação de uma comissão independente.<ref name="BasicLawC4S4"/><ref name="Gaylord">{{citar livro|primeiro =Mark S.|último =Gaylord|primeiro2 =Danny|último2 =Gittings|primeiro3 =Harold|último3 =Traver|título=Introduction to Crime, Law and Justice in Hong Kong|ano=2009|publicado=Hong Kong University Press|isbn=9789622099784|página=153}}</ref>