Conselho de Estado (Portugal): diferenças entre revisões

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{{Tribunal
|nome = Conselho de Estado da República Portuguesa
|imagem = [[Ficheiro:Coat of arms of Portugal.svg|150px]]
|fundação = 30 de outubro de 1982 (criação atual)<br />23 de setembro de 1822 (criação original)
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|competência = Órgão consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões do Presidente da República
}}
O '''Conselho de Estado da [[Portugal|República Portuguesa]]''' é o órgão político de consulta do [[Presidente da República Portuguesa]] que entrou em vigor em 30 de outubro de 1982.
 
Sucessor do medieval Conselho de El-Rei e do renascentista Conselho de Estado, o moderno Conselho de Estado com as suas atribuições atuais, foi criado a [[23 de setembro]] de [[1822]]. Teve ao longo da História diversas composições e distintas competências.<ref>{{citar web|URL=http://www.stadministrativo.pt/lportuguesa/historia/capitulo01.html|título=O Conselho de Estado e a sua certidão de nascimento|autor=Supremo Tribunal Administrativo|data=|publicado=|acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20090615025205/http://www.stadministrativo.pt/Lportuguesa/historia/capitulo01.html|arquivodata=2009-06-15|urlmorta=yes}}</ref>