Lei Federal do Brasil 10216 de 2001: diferenças entre revisões

 

No ano de [[1989]], dá entrada no [[Congresso Nacional]] o Projeto de Lei do [[deputado Paulo Delgado]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]/[[Minas Gerais|MG]]), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da [[Reforma Psiquiátrica]] nos campos legislativo e normativo. É somente no ano de [[2001]], após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, que a '''Lei Federal 10.216''' é sancionada no país.