Ato jurídico: diferenças entre revisões

Os '''Atos Jurídicos''' em sentido amplo (fatos jurídicos humanos) podem ser lícitos, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícitos, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico Lato Sensu é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos em Sentido Estrito ou meramente lícitos e os Negócios Jurídicos.

 

Os '''''Atos Jurídicos em Sentido Estrito''''' são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão fundamentalmente previsto na lei.

Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no ''Ato Jurídico em Sentido Estrito'' é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc.

 

 

== Negócios Jurídicos ==