Common law: diferenças entre revisões
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{{legenda|#8fcd71|[[Fiqh|Direito muçulmano]]}}
{{legenda|#b8148b|Sistema jurídico misto, ''Common law'' e romano-germânico}}]]
'''''Common law''''' (do [[língua inglesa|inglês]] "direito comum") é o [[direito]] que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos [[tribunal|tribunais]], e não mediante atos [[poder Legislativo|legislativos]] ou [[poder Executivo|executivos]]. Constitui portanto um [[direito comparado|sistema ou família do direito]], diferente da [[Sistema romano-germânico|família romano-germânica do direito]], que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de ''common law'', o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.<ref>''Marbury v Madison'', [http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?navby=CASE&court=US&vol=5&page=137 5 U.S. 137] (1803) ("It is emphatically the province and duty of the judicial department to say what the law is. Those who apply the rule to particular cases, must of necessity expound and interpret that rule. If two laws conflict with each other, the courts must decide on the operation of each.")</ref> O conjunto de precedentes é chamado de ''common law'' e vincula todas as decisões futuras. Quando as partes discordam quanto o direito aplicável, um tribunal idealmente procuraria uma solução
Na prática, os sistemas de ''common law'' são consideravelmente mais complexos do que o funcionamento idealizado descrito acima. As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa [[jurisdição]] em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. Por exemplo, na maior parte das jurisdições, as decisões de um tribunal de recursos são obrigatórias para os juízos inferiores daquela jurisdição e para as futuras decisões do próprio tribunal de recursos, mas as decisões dos juízos inferiores são apenas "persuasivas", não vinculantes. Ademais, a interação entre o ''common law'', o direito constitucional, o direito legislado e os regulamentos administrativos causam considerável complexidade. Todavia, o ''stare decisis'', o princípio de que os casos semelhantes devem ser decididos conforme as mesmas regras, está no cerne de todos os sistemas de ''common law''.
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Ao tornar-se o primeiro rei [[plantagenetas|plantageneta]], em [[1154]], [[Henrique II de Inglaterra|Henrique II]] institucionalizou o ''common law'' ao criar um sistema jurídico unificado e "comum" a todo o reino que incorporava e elevava o [[costume]] local ao nível nacional, abolia o controle e as peculiaridades locais e eliminava medidas arbitrárias e reintroduzia o sistema do júri. Este chegava ao veredito por meio da avaliação do conhecimento comum local, não necessariamente através da apresentação de provas, o que distingue dos tribunais do júri modernos.
Henrique II desenvolveu a prática de enviar juízes de seu próprio tribunal central para ouvir as diversas controvérsias por todo o país. Seus juízes resolviam-nas de modo ''ad hoc'', conforme a sua interpretação do que era o costume aplicável. Os juízes reais retornavam a [[Londres]] e
A criação, por Henrique II, de um [[poder judicial|sistema judicial]] poderoso e unificado, que restringia de certa maneira a autoridade dos tribunais eclesiásticos, provocou um conflito com a [[Igreja Católica|igreja]], especialmente com [[Thomas Becket]], [[Arcebispo da Cantuária]]. Becket terminou por ser morto dentro da [[catedral da Cantuária]] por quatro cavaleiros que pensavam agir em nome de Henrique. Naquela altura, Becket e Henrique estavam envolvidos numa controvérsia dura acerca da jurisdição dos tribunais reais sobre ex-[[clérigo]]s. O assassinato do arcebispo, que foi imediatamente venerado como um [[mártir]] e, depois, como um [[santo]], provocou uma reação ultrajada do povo contra o rei. Henrique viu-se forçado a revogar as leis que haviam causado a controvérsia e a abandonar os seus esforços para que os membros do [[clero]] respondessem por [[crime]]s seculares.
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