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A {{PBPE|Convenção de Aviação Civil Internacional<ref name=decea>[http://www.decea.gov.br/cnsatm/glossario/caci-convencao-de-aviacao-civil-internacional/ Convenção de Aviação Civil Internacional]. Glossário CNS-ATM do [http://www.decea.gov.br Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)]. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref><ref name=dec21713/>|Convenção sobre Aviação Civil Internacional<ref name=carta>[http://www.inac.pt/SiteCollectionDocuments/PerfilGenerico/ConvencaoChicago/ConvencaoChicagoVerConsolidada.pdf Carta de Ratificação à Convenção sobre Aviação Civil Internacional] (aprovada para ratificação pelo Decreto nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947). Diário do Governo de 28 de abril de 1948, série I, nº 98. [[Instituto Nacional de Aviação Civil|INAC]], Portugal. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>}}, também conhecida como '''Convenção de Chicago''',<ref name=anac>[http://www2.anac.gov.br/segVoo/historico.asp A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil]. [[ANAC]], Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>, é um [[tratado]] internacional responsável pelo estabelecimento das bases do [[Direito Aeronáutico]] Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de [[Acordo Bilateral de Transporte Aéreo]] entre [[Estados]] e determinou a criação da [[Organização da Aviação Civil Internacional]] (OACI).{{nota de rodapé|Em [[língua inglesa|inglês]]: [http://www.nato.int Internacional Civil Aviation Organization (ICAO)].}}
A Convenção estabelece definições e regras acerca do [[espaço aéreo]] e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.
== Estrutura ==
Assinado durante a Conferência de [[Chicago]] ([[EUA]], [[7 de dezembro]] de [[1944]]) ,{{nota de rodapé|Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} , que reuniu delegados de 54 países ,<ref name=decea/> , o texto da Convenção entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]{{nota de rodapé|Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado '''Doc 7300'''.<ref name=doc7300> {{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}}OACI. Doc 7300. ''[http://www.icao.int/publications/Documents/7300_cons.pdf Convenção dade Aviação Civil Internacional (]'' 'Doc 7300''')]. Acesso em 21 de março de 2013. {{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}}</ref> O texto da Convenção é complementado por 1819 anexos (''annexes'') {{nota de rodapé|O art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/> instituiu originalmente 18 anexos, porém a recomendação nº 2/5 da Conferência de 2010 da OACI para a Segurança de Alto Nível (em [[língua inglesa|inglês]]: ''ICAO High-level Safety Conference 2010'') propôs o desenvolvimento de um 19º anexo, dedicado exclusivamente à gestão da segurança. Esse anexo 19 passou a vigorar em 14 de novembro de 2013.<ref name=anexo19>OACI. ''[http://www.icao.int/safety/SafetyManagement/Pages/Annex-19,-1st-Edition---Executive-summary.aspx Annex 19, 1st Edition - Executive summary]''. Acesso em 1º de fevereiro de 2014. {{en}}</ref>}} que têm a função de estabelecer ''padrões'' (normas de cumprimento obrigatório) e ''práticas recomendadas'' (normas de cumprimento opcional, embora recomendado) {{nota de rodapé|Art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/>.}} para a aviação civil <u>internacional</u> .{{nota de rodapé|Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, total ou parcialmente (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.}} . Os anexos tratam dos seguintes assuntos: ▼
▲Assinado durante a Conferência de [[Chicago]] ([[EUA]], [[7 de dezembro]] de [[1944]]){{nota de rodapé|Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}}, que reuniu delegados de 54 países<ref name=decea/>, o texto da Convenção entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]{{nota de rodapé|Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado '''Doc 7300'''.<ref name=doc7300>{{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}} [http://www.icao.int/publications/Documents/7300_cons.pdf Convenção da Aviação Civil Internacional ('''Doc 7300''')]. Acesso em 21 de março de 2013.</ref> O texto da Convenção é complementado por 18 anexos (''annexes'') que têm a função de estabelecer ''padrões'' (normas de cumprimento obrigatório) e ''práticas recomendadas'' (normas de cumprimento opcional, embora recomendado){{nota de rodapé|Art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/>.}} para a aviação civil <u>internacional</u>{{nota de rodapé|Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, total ou parcialmente (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.}}. Os anexos tratam dos seguintes assuntos:
*Anexo 1 – Licenças de Pessoal.
*Anexo 17 – Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita.
*Anexo 18 – Transporte de Mercadorias Perigosas.
*Anexo 19 – Gerenciamento da Segurança.{{nota de rodapé|Em vigor a partir de 14 de novembro de 2013.<ref name=anexo19/>}}
*Anexo 19 – Safety Management.
Em outubro daquele mesmo ano de 1944, a OACI tornou-se uma agência especializada da [[ONU]], ligada ao [[Conselho Econômico e Social das Nações Unidas]] (ECOSOC). Desde então, a Convenção já foi revisada oito vezes: em [[1959]], [[1963]], [[1969]], [[1975]], [[1980]], [[1997]], [[2000]] e [[2006]].
==Participação dos países lusófonos==
A Convenção de Chicago foi firmada pelo [[Brasil]] em [[Washington]], aem [[29 de maio]] de [[1945]], ratificada em [[8 de junho]] de [[1946]] e promulgada pelo Decreto Federal nº 21.713/46.<ref name=dec21713>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21713.htm Decreto Federal nº 21.713, de 27 de agosto de 1946]. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>
Em [[Portugal]], a Convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 36.158, de [[17 de fevereiro]] de [[1947]], e ratificada por Carta de Ratificação<ref name=carta/> de [[28 de abril]] de [[1948]].
==Incidente da retenção do avião presidencial de Evo Morales==
Em 3 de julho de 2013 o avião presidencial que transportava o [[presidente da Bolívia]], [[Evo Morales]] foi impedido de sobrevoar os espaços aéreos da Espanha, França, Itália e Portugal tendo que fazer um pouso de emergência para abastecimento em Viena, na Áustria e observações apontam o caso como uma espécie de precedente em desacordo com as regras da [[Convenção sobre Aviação Civil Internacional|Convenção de Chicago sobre trânsito internacional de aeronaves]]<ref> Sem mencionar EUA representação brasileira no [[Parlasul]] condena agressão a Evo Morales [http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/sem-mencionar-eua-representacao-brasileira-no-parlasul-condena-agressao-a-evo-morales].Senado Federal do Brasil. Acesso em 04/07/2013</ref> e as [[Liberdades do ar]].
{{notas}}
==Notas==
<references group='nota' />
{{Referênciasreferências}}
==Ver também==
*[[Liberdades do ar]]
*[[Organização da Aviação Civil Internacional]]
==Ligações externas==
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