Anistia: diferenças entre revisões

iI) evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal;

iiII) extinguir o processo judicial, para os casos em que as pessoas sob julgamento não tenham sido ainda condenadas;

iiiIII) evitar que o processo seja instaurado, para os casos em que os indivíduos suspeitos da prática dos delitos ainda não foram processados.