Lei de Reabilitação de 1973: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m |
m |
||
Linha 1:
[[Ficheiro:Great Seal of the United States (obverse).svg|150px|direita]]
A '''Lei de Reabilitação de 1973''' (''Rehabilitation Act of 1973'') é uma [[Lei|lei federal]], codificada como 29 U.S.C. [http://www.law.cornell.edu/uscode/text/29/701 § 701], passada pelo [[Congresso dos Estados Unidos|Congresso]] dos [[Estados Unidos]]. O ato foi proposto pelo congressista [[John Brademas]]. Esta legislação substituía a antiga Lei de Reabilitação Vocacional, para expandir e revisar os direitos, não só dos trabalhadores e prestadores de serviço, mas também da população em geral.<ref>Switzer, Jacqueline Vaughn. ''Disabled Rights: American Disability Policy and the Fight for Equality''. Georgetown University Press, 2003.</ref>
O Ato de Reabilitação proíbe a discriminação baseada em deficiência, física ou mental, por parte de agências, programas de assistência financeira e outros prestadores de serviço, a nível federal.<ref>[http://www.ada.gov/cguide.htm#anchor65610 ADA Web Site]</ref>
| |||