Lei de diretrizes orçamentárias: diferenças entre revisões
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No Brasil, a '''Lei de Diretrizes Orçamentárias '''('''LDO''') tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos [[orçamento]]s fiscais e da [[seguridade social]] e de
* compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
* orientará a elaboração da LOA;
* disporá sobre as alterações na [[legislação tributária]];
* estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
== Referências ==
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