Lei de Responsabilidade Fiscal: diferenças entre revisões
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A Lei da Transparência complementa essa daqui |
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III – quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm Lei Complementar 131/2009]</ref>
== Ver também ==
* [[Lei da Transparência]]
{{referências}}
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