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Lei Federal do Brasil 10216 de 2001: diferenças entre revisões

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== Reforma psiquiátrica ==
No ano de [[1989]], dá entrada no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] o Projeto de Lei do deputado [[Paulo Delgado]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]/[[Minas GeraissGerais|MG]]), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da [[Reforma Psiquiátrica]] nos campos legislativo e normativo. É somente no ano de [[2001]], após 12 anos de tramitação e debates no Congresso Nacional, que a '''Lei Federal 10.216''' é sancionada no país pelo então presidente [[Fernando Henrique Cardoso]].<ref>{{Citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm|título = LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.|publicado = Casa Civil da Presidência da República do Brasil}}</ref>
 
A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes e aperfeiçoamentos no texto normativo. Assim, a '''Lei Federal 10.216''' redireciona a assistência em [[saúde mental]], privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
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