Contribuição de melhoria: diferenças entre revisões
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Além disso, este tributo é recolhido especificamente pelo próprio Ente Público.
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*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm] - Link oficial aonde encontra-se o CTN, Lei Complementar á Constituição Federal (CF-88), que define como deve ser cobrada a Contribuição de melhoria.▼
*[http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4952280/apelacao-civel-ac-2369742-pr-apelacao-civel-0236974-2] - Link da Apelação Cível 0236974-2, de 2013.▼
▲[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm] - Link oficial aonde encontra-se o CTN, Lei Complementar á Constituição Federal (CF-88), que define como deve ser cobrada a Contribuição de melhoria.
▲[http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4952280/apelacao-civel-ac-2369742-pr-apelacao-civel-0236974-2] - Link da Apelação Cível 0236974-2, de 2013.
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