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'''Mobilidade urbana''' é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no [[espaço urbano]] de um [[Município]].<ref>Brasil. Lei 12.587, de 2012.[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm Lei nº 12.587, de 2012]</ref> Assim, a mobilidade urbana adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação que visam a melhoria da [[acessibilidade]] e mobilidade das pessoas e cargas no espaço urbano, através da priorização dos modos de [[transporte coletivo]] e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.<ref>GOLLNICK, Sergio. Viver Urbanamente. Disponível em[http://gollnick.blog.terra.com.br/category/dicionario-do-urbanismo-de-joinville/]. Acesso em 14.fev.2014</ref>
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A Constituição Federal determina, em seu artigo 21, XX, que a União institua ''“diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”.'' O artigo 182 da Carta Magna brasileira, por sua vez, prevê que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal deverá seguir as mencionadas diretrizes fixadas em lei, para que se ordene ''“o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.''
Tendo em vista a política de desenvolvimento urbano de que tratam os dispositivos supracitados, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.587/12, que traz as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A lei em questão define e classifica os modos e os serviços de transporte, além de exemplificar infraestruturas de mobilidade urbana que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Com efeito, verifica-se a necessidade de que as infraestruturas estejam sempre relacionadas com um planejamento sistêmico, de modo que sejam produzidos benefícios efetivos e proporcionais aos recursos empregados.
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Assim como determina a Constituição Federal, os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/12 são de observância obrigatória pelos municípios quando da elaboração de normas. Com isso, garante-se que as políticas e os planejamentos feitos no âmbito municipal estejam em consonância com os demais entes da Federação.
Dentre os princípios que embasam a Política Nacional de Mobilidade Urbana, destacam-se: a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável das cidades; a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana, dentre outros.
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