Lei de Responsabilidade Fiscal: diferenças entre revisões
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→Previsão e Arrecadação: Inserindo argumento de doutrina, ou seja, a literatura científica produzida pelos juristas, com a devida referência. |
m Foram revertidas as edições de 186.225.54.90 para a última revisão de Iguaçuense, de 02h02min de 15 de outubro de 2015 (UTC) |
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Linha 103:
=== Previsão e Arrecadação ===
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os [[tributo]]s da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe este procedimento, no que se refere aos [[imposto]]s
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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