Aviso prévio: diferenças entre revisões

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{{Global/Brasil}}
'''Aviso prévio''' é o nome que se dá no [[Brasil]] à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente.
 
Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescentaacrescentam-se mais 3 dias ao prazo mínimo exigido.(Legislação Trabalhista/CLT)
 
== Natureza jurídica ==