Assembleia legislativa regional (Portugal): diferenças entre revisões
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Em cada [[Região Autónoma]] ([[Açores]] e [[Madeira]]) é eleita uma '''Assembleia Legislativa Regional''', por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos [[órgãos de soberania]]. Pode apresentar propostas de lei à [[Assembleia da República (Portugal)|Assembleia da República]]. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os [[Deputado]]s e o [[Governo]] apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.
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{| class="sortable wikitable" border="1"
▲* [[Assembleia Legislativa dos Açores]]
|+'''Assembleias legislativas regionais'''
!width="28%" style="background:#DDDDEE"|Nome da Assembleia Legislativa
* [[Assembleia Legislativa da Madeira]]▼
!width="19%" style="background:#DDDDEE"|Região autónoma
!width="35%" style="background:#DDDDEE"|Sede
!width="8%" style="background:#DDDDEE"|N.º de membros
!width="15%" style="background:#DDDDEE"|Presidência
|-
| [[Açores]]
| [[Horta]], [[Faial]]
| align=center | 57
| align=center | [[Partido Socialista (Portugal)|PS-Açores]]
|-
| [[Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]]
| [[Região Autónoma da Madeira|Madeira]]
| [[Funchal]], [[Ilha da Madeira]]
| align=center | 47
| align=center | [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD-Madeira]]
|}
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{{DEFAULTSORT:Assembleia Legislativa Regional Portugal}}
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