Conselho Nacional de Trânsito: diferenças entre revisões
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O '''Conselho Nacional de Trânsito''' ('''CONTRAN''') é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, competente do [[Sistema Nacional de Trânsito]] (SNT), responsável pela regulamentação do [[Código de Trânsito Brasileiro]] (CTB). Foi criado pela '''Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997''' (Código de Trânsito Brasileiro):
=={{Ver também}}==
*[[Carteira Nacional de Habilitação|Carteira Nacional de Habilitação (CNH)]]
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