Despacho: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Simoes (discussão | contribs)
nova página: '''Despacho''', no ordenamento jurídico brasileiro, é ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho ...
 
Leandromartinez (discussão | contribs)
Linha 2:
 
Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - [[decisão interlocutória]] e [[sentença]] - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe [[recurso]], diferentemente da [[decisão interlocutória]] e da [[sentença]].
 
[[Categoria:Direito]]