Despacho: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
← nova página: '''Despacho''', no ordenamento jurídico brasileiro, é ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho ... |
|||
Linha 2:
Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - [[decisão interlocutória]] e [[sentença]] - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe [[recurso]], diferentemente da [[decisão interlocutória]] e da [[sentença]].
[[Categoria:Direito]]
|