Anistia: diferenças entre revisões

 

Anistia, em linhas gerais, é o ato estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas. A anistia, como está na origem semântica do termo – a palavra “anistia”, como “amnésia”, deriva do grego amnestía, que significa esquecimento – provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

 

Em razão da anistia penal tornar inaplicável a norma primária ao caso a que ela se refere, extinguindo-se por completo a pena e seus efeitos, ela é irrevogável, uma vez que sua eventual revogação equivaleria à imposição retroativa de penalidades prejudicando o réu ou condenado.

 

Desde o período colonial, o amplo registro histórico<ref>{{citar web |url=http://www.dhnet.org.br/direitos/anthistbr/redemocratizacao1988/homero_anistia.html |publicado=Dhnet.org.br |obra= |autor= |título=Incursões na História das Anistias Políticas no Brasil |data= |acessodata= }}</ref> de concessão de anistia pelos governos no Brasil explicita, como característica da história do país, uma tradição de repressão a revoltas sociais (armadas ou não), a parte de governos tradicionalmente conservadores.

 

=== Anistia de 1979 ===

{{Artigo principal|Lei da Anistia}}