Legislação tributária: diferenças entre revisões
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Em [[Direito tributário]], '''legislação tributária''' se refere às leis referentes à definição de [[Tributos no Brasil|tributos]], atribuição de [[responsabilidade tributária]] e à cobrança de tributos no país, incluindo a [[fiscalização]] e as [[Punição|penalidades]] para quem não cumpre a lei.
No [[Brasil]], a legislação tributária está sujeita a um [[Sistema Constitucional Tributário|Sistema Constitucional]].
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