Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões
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O '''[[código penal]] vigente no [[Brasil]]''' foi criado pelo [[decreto-lei]] nº 2.848, de [[7 de dezembro]] de [[1940]], pelo então [[Presidente do Brasil|presidente]] [[Getúlio Vargas]] durante o período do [[Estado Novo (Brasil)|Estado Novo]], tendo como [[ministro da justiça]] [[Francisco Campos]]. O atual código é o 3º da história do
== História ==
O primeiro Código Penal do Brasil independente foi o [[Código Criminal de 1830]], oficializado pela lei de 16 de dezembro de 1830, sancionado por Dom Pedro I após ser aprovado e decretado pela Assembléia Geral
O Código atual teve origem em projeto de [[José de Alcântara Machado]], submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de [[Nelson Hungria]], [[Vieira Braga]], [[Narcélio de Queirós]] e [[Roberto Lira]]. Há referências históricas quanto a colaborações do ministro [[Antônio José da Costa e Silva]] e, na parte da revisão redacional, de [[Abgar Renault]], mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
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Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).
Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da [[Lei Federal do Brasil 12015 de 2009|Lei 12.015/2009]], que trata sobre os "[[crimes sexuais]]". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com [[Tipo penal|tipificação]] própria, como exemplo o artigo 214, que tratava do [[atentado violento ao pudor]], que, agora, foi absorvido pela capitulação do artigo que define [[estupro]].
O Código Penal também foi alterado pela Lei 13.104/2015 que incluiu o inciso VI e o parágrafo §2º-A no art. 121 (feminicídio) e ainda pela Lei nº 13.344/2016, a qual incluiu o art. 149-A (tráfico de pessoas).
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== Ligações externas ==
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[[Categoria:Direito penal do Brasil| ]]
[[Categoria:Códigos do Brasil|Penal 1940]]
[[Categoria:1940 na política do Brasil]]
[[Categoria:Legislação de 1940]]
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