Promulgação: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Luan moveu Promulgação (Portugal) para seu redirecionamento Promulgação: termo desambiguador desnecessário |
m Página marcada que possui um conteúdo redigido numa perspectiva regionalizada, usando FastButtons |
||
Linha 1:
{{Global/Portugal}}
'''Promulgação''' é o ato do [[presidente da República portuguesa]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O presidente da República pode recusar a promulgação (através de [[veto]]), opondo-se às leis votadas pela [[Assembleia da República]].
| |||