Estatuto da Criança e do Adolescente: diferenças entre revisões
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== Origem ==
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente [[Fernando Collor]].<ref name="planalto">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm</ref> Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela [[Constituição Federal de 1988]], internalizando uma série de normativas internacionais:
* [[Declaração dos Direitos da Criança]];<ref>Organização das Nações Unidas. Resolução 1.386, 20 de novembro de 1959</ref>
* [[Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude]] - Regras de Beijing;<ref>Organização das Nações Unidas. Resolução 40/33, 29 de novembro de 1985</ref>
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