Indulto: diferenças entre revisões

O indulto é uma forma de [[extinção da punibilidade]] de qualquer crime, conforme o Art. 107, II, CP. A competência para concessão de indulto pode ser excepcionalmente delegada, mesmo em se tratando de uma competência privativa<ref>Art. 84, XII, da Constituição Federal</ref> do Presidente da República, aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível". Posteriormente, a violência explode, os arrastões disparam e o presidente coloca o exército nas ruas do Rio de Janeiro.<ref name="Delmanto, p. 165">Delmanto, p. 165</ref>