Maioridade penal no Brasil: diferenças entre revisões
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A '''reforma''' ou '''redução da maioridade penal no Brasil''' refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da [[maioridade penal]].
== Legislação atual ==
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