Revisão das 08h43min de 5 de fevereiro de 2017 editar 2804:14c:5bb6:8637:7c1d:b0cd:b19e:2484 (discussão) ← Ver a alteração anterior		Revisão das 01h05min de 27 de fevereiro de 2018 editar desfazer Stegop (discussão \| contribs) Administradores 153 990 edições rm WP:TEXTOPRONTO; tags Ver a alteração posterior →
Linha 1: {{Multitag\|mnot\|rec\|rev\|glob-br\|contx\|nao-enc=Tom de guia jurídico\|p1=pol\|data=fevereiro de 2018}} ~~{{Global/Brasil}}~~ ~~O artigo do CTN que explicita quais são esses casos é o artigo 149, trazendo todas as hipóteses em que se permite a revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Administrativa.~~Diversos sistemas tributários concedem uma '''isenção fiscal''' para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema.▼ ~~<strong>ALTERAÇÃO OU REVISÃO DO LANÇAMENTO – artigo 145 do CTN</strong>~~ Uma vez lançado o tributo, o contribuinte é notificado do lançamento, que como dito, já é definitivo, mas não imutável. Isso quer dizer que a partir da notificação o lançamento poderá ser alterado tanto por: ~~- iniciativa do sujeito passivo (é o que ocorrerá no caso de impugnação, que pode se dar na via administrativa ou judicial), como por~~ ~~- recurso de ofício (já há um processo administrativo instaurado e dependendo do valor do tributo cobrado o lançamento pode ser revisto por outra Autoridade Administrativa) ou ainda por~~ - iniciativa da própria Autoridade Administrativa, nos casos previstos em lei. É uma decorrência do princípio administrativo da autotutela. A Administração deve tomar as providências para corrigir o lançamento, se verificar que ele contém algum vício. Ex.: revisão de lançamento em virtude de impugnação intempestiva do sujeito passivo. (O interessado oferece impugnação fora do prazo – o que em tese levaria ao não conhecimento dos argumentos do contribuinte – mas a Administração, percebendo que o impugnante tem manifesta razão, altera o lançamento). ▲O artigo do CTN que explicita quais são esses casos é o artigo 149, trazendo todas as hipóteses em que se permite a revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Administrativa.Diversos sistemas tributários concedem uma '''isenção fiscal''' para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema. == Brasil == No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de [[tributo]] por meio de [[lei]], realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o [[fato gerador]] e consequentemente se instaure a obrigação tributária.<ref>Isenção (arts. 176 a 179, do [[Código Tributário Nacional\|CTN]]).</ref> A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar [[investimento]]s privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.

Isenção fiscal: diferenças entre revisões