Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões

O '''[[código penal]] vigente no [[Brasil]]''' foi criado pelo [[decreto-lei]] nº 2.848, de [[7 de dezembro]] de [[1940]], pelo então [[Presidente do Brasil|presidente]] [[Getúlio Vargas]] durante o período do [[Estado Novo (Brasil)|Estado Novo]], tendo como [[ministro da justiça]] [[Francisco Campos]]. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigênciaː os anteriores foram os de [[Código Criminal de 1830|1830]] e [[1890]].<ref>[http://www.sabernarede.com.br/a-historia-do-direito-penal-brasileiro]</ref> Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia [[1º de janeiro]] de [[1942]] (artigo 361).

 

O primeiro Código Penal do Brasil independente foi o [[Código Criminal de 1830]], oficializado pela lei de 16 de dezembro de 1830, sancionado por Dom Pedro I após ser aprovado e decretado pela Assembléia Geral que previu que crime e delito seria toda a ação, ou omissão voluntária contrária às leis penais.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm#art202]</ref>

 

O Código Penal também foi alterado pela Lei 13.104/2015 que incluiu o inciso VI e o parágrafo §2º-A no art. 121 (feminicídio) e ainda pela Lei nº 13.344/2016, a qual incluiu o art. 149-A (tráfico de pessoas).

 

{{Wikisource|Código Penal Brasileiro}}

* [[Codificação jurídica]]