Lei: diferenças entre revisões
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m Foram revertidas as edições de 197.241.198.252 para a última revisão de Stuckkey, de 18h40min de 8 de fevereiro de 2018 (UTC) Etiqueta: Reversão |
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Linha 41:
* alterar;
* enviar para a Assembleia da República sob a forma de Proposta de Lei.
== Vigência e revogação ==
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