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==No direito tributário ==
Em [[direito tributário]], refere-se aos procedimentos de cobrança dos [[tributo]]s não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente [[crédito tributário]] em [[dívida ativa]], da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobrança judicial.
A [[auditor fiscal|autoridade tributária]] que proceder a uma diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.<ref> Código Tributário Nacional, artigo 196. </ref>
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