Abrir menu principal
Searchtool.svg
Esta página foi marcada para revisão, devido a incoerências e/ou dados de confiabilidade duvidosa (desde outubro de 2016). Se tem algum conhecimento sobre o tema, por favor, verifique e melhore a coerência e o rigor deste artigo.
Question book-4.svg
Esta página cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde outubro de 2016). Ajude a inserir referências. Conteúdo não verificável poderá ser removido.—Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.[1] Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.

No direito tributárioEditar

Em direito tributário, refere-se aos procedimentos de cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobrança judicial.

A autoridade tributária que proceder a uma diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.[2]

Referências

  1. fiscalização in Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-06-29 21:58:02]. Disponível na Internet: https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/fiscalização
  2. Código Tributário Nacional, artigo 196.
  Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.