Lei orçamentária: diferenças entre revisões

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A '''Lei Orçamentária Anual''' (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A [[Constituição]] determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o [[Plano plurianual]], o projeto de [[Lei de Diretrizes Orçamentárias]] e '''as propostas de orçamento previstas nesta Constituição''';