Porto de Santos: diferenças entre revisões
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=== Retorno à administração pública e ''Landlord Port'' ===
Após o vencimento da concessão, em outubro de 1980, a administração do porto e seu acervo voltaram ao domínio do Governo Federal, mais especificamente à [[Companhia Docas do Estado de São Paulo]] (Codesp), sociedade de economia mista que, até março de 1990, permaneceu sob controle da Empresa de Portos do Brasil S.A. ([[Portobras]]).[[Imagem:At Santos, Brazil 2017 105.jpg|thumb|Terminal de contêineres (operado pela [[:en:DP_World|DP World]]) em 2017.]]A Codesp operou o porto em regime de monopólio até a promulgação da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8630.htm Lei 8.630/93], que instituiu o ambiente concorrencial por meio do arrendamento das áreas portuárias para terminais, passando os portos federais brasileiros a operar por meio de um sistema conhecido como [https://portogente.com.br/colunistas/carla-dieguez/27418-a-autoridade-portuaria-privada-uma-velha-conhecida ''Landlord Port'']. Com a instituição deste sistema, a Codesp (e consequentemente o Governo Federal) passou a exercer apenas a função administrativa do complexo portuário (conhecida como Autoridade Portuária), passando a operação às mãos de terminais portuários privados.<ref name=":1" /> Este conjunto de áreas, primárias (operacionais) e secundárias (administrativas), passa a configurar o Porto Organizado, área sob a jurisdição da Autoridade Portuária. Com a instituição da lei, a mão de obra operacional da Codesp foi transferida para o [[Órgão Gestor de Mão de Obra]] (Ogmo), e a Codesp passou a contar com um efetivo de aproximadamente 1.500 funcionários, distribuídos em funções administrativas, de fiscalização e de [[Guarda Portuária]]. A legislação foi atualizada quando da promulgação da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm Lei 12.815/2013].
Em 15/12/2010, o Porto de Santos recebeu da [[Comissão Nacional de Segurança Pública de Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)]] o certificado internacional de implantação do [[International Ship and Port Facility Security Code|ISPS Code]]<ref>{{Citar periódico|titulo=Porto de Santos recebe certificado internacional ISPS Code|url=https://mj.jusbrasil.com.br/noticias/2509731/porto-de-santos-recebe-certificado-internacional-isps-code|jornal=Jusbrasil|lingua=pt-BR}}</ref>, garantindo que a monitoração, fiscalização e controle dos meios de acesso às áreas primárias e secundárias estão adequados às exigências internacionais de segurança portuária.
No segundo semestre de 2018, o [[Governo federal do Brasil|Governo Federal]] realizou a compra das ações dos acionistas minoritários da Codesp, buscando a [[nacionalização]] da empresa. Este processo foi concluído com sucesso, porém a Codesp permanece como sociedade de economia mista, uma vez que a Prefeitura de Santos é detentora de uma pequena parcela de ações da empresa, e a legislação atual não permite a negociação de ações entre diferentes esferas de governo.<ref>{{Citar web|url=http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/porto&mar/codesp-conclui-a-compra-de-acoes-dos-acionistas-minoritarios/?cHash=662f017658718013c20b9ac497e6ff9a|titulo=Codesp conclui a compra de suas ações privadas - A Tribuna|acessodata=2018-10-29|obra=www.atribuna.com.br|lingua=pt-BR}}</ref>
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