Iniciativa popular: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Resgatando 2 fontes e marcando 0 como inativas. #IABot (v2.0beta10) |
Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel |
||
Linha 5:
== Brasil ==
Segundo o artigo 61,
|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9709.htm|título=Base da Legislação Federal (ir em Pesquisa simplificada e procurar lei 9.709 pelo número)|publicado=Poder Executivo
|acessodata=12 de setembro de 2010
| |||