Direito constitucional: diferenças entre revisões
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[[Ficheiro:Ferdinand Lassalle O que é uma Constituição Política in portuguese.jpg|miniaturadaimagem| ''O que é uma Constituição Política'' de Ferdinand Lassalle]]
'''Direito constitucional''' é o ramo do [[direito público]] interno dedicado à análise e interpretação das [[Constituição|normas constitucionais]]. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da [[Ordenamento jurídico|pirâmide normativa]] de uma [[ordem jurídica]], consideradas leis supremas de um [[Estado|Estado soberano]] e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os [[Direitos fundamentais|direitos considerados fundamentais]]. O direito constitucional aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política comercial, bem como assegura garantias e direitos aos indivíduos
== História ==
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Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por [[Hans Kelsen]], grande jurista da Escola Austríaca da primeira metade do [[Século XX]], passou-se a considerar a [[Constituição]] não como apenas uma [[lei]] limitadora e organizativa, mas como a própria fonte de eficácia de todas as leis de um Estado. Tal teoria (chamada de [[Teoria pura do direito|Teoria Pura do Direito]], de Kelsen), apesar de essencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, não dá todo o alcance possível do poder e função constitucional.
Mais tarde, outros pensadores como [[Ferdinand Lassalle]], [[Konrad Hesse]], [[Robert Alexy]] [[Juan Bautista Alberdi]] e [[Ronald Dworkin]] contribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. Esta norma, superior a todas, não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Ao contrário, ao invés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas, a Lei Maior deve prever os [[Direitos Fundamentais]] inerentes a
== Definição de Constituição ==
Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o [[direito consuetudinário]] é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a [[população]]. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o ''[[Act of Habeas Corpus]]'', e a própria [[Magna Carta]].
Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o
== Constituição brasileira ==
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