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{{Fusão de|1=Requerimento|data=março de 2019}}
Um '''documento''' é qualquer registro de [[informação|informações]]<ref>Estado virtual. Disponível em: https://www.estadovirtual.com.br/o-que-e-documento. Acesso em: 02 dez. 2018</ref>, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las.{{nota de rodapé|Vide a pág. 73 do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística<ref name=dbta>{{Citar web |url=http://www.arquivonacional.gov.br/Media/Dicion%20Term%20Arquiv.pdf |formato=PDF |título=Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística |autor=Arquivo Nacional |ano=2005 |acessadoem=25 de novembro de 2013}}</ref> e também o inciso II do art. 4º da lei federal ordinária nº 12.527/11.<ref name=lei12527>{{Citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |autor=BRASIL |publicado=Casa Civil |título=Lei Federal Ordinária nº 12.527 |data=18 de novembro de 2011 |notas=Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências |acessadoem=25 de novembro de 2013}}</ref>}}
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