Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões
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== Ligações externas ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm Código Penal Brasileiro de 1940]
* [https://web.archive.org/web/20140714133137/http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66049 Código Penal de 1890]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm Código Penal de 1830]
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