Diferenças entre edições de "Direitos dos animais"

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É um [[movimento social]]<ref name="Guither">GUITHER, Harold D. ''Animal Rights: History and Scope of a Radical Social Movement''. Southern Illinois University Press; reedição 1997. ISBN 0-8093-2199-8</ref><ref name=EB1>"Ética," ''Enciclopédia Britânica'', 17 de Junho, 2006.</ref> que não se contenta em regular o uso "humanitário" de animais,<ref name=EB2>"Ambientalismo," ''Enciclopédia Britânica'', 17 de Junho, 2006.</ref> mas que procura incluí-los na comunidade moral<ref>TAYLOR, Angus. ''Animals and Ethics: An Overview of the Philosophical Debate'', Broadview Press, Maio de 2003. ISBN 1-55111-569-7</ref> de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados e tenham igual consideração em relação aos interesses humanos.<ref name=EB3>"Animal rights," ''Enciclopédia Britânica'', retirado em 16 de June, 2006.</ref> A reivindicação é de que os animais não devem ser considerados propriedade ou "[[recursos naturais]]", nem legalmente, nem moralmente justificáveis. Pelo contrário, devem ser respeitados assim como as pessoas.<ref name=AAMC>{{Citar web |url=http://www.aamc.org/newsroom/reporter/oct03/animalrights.htm |título='Personhood' Redefined: Animal Rights Strategy Gets at the Essence of Being Human", Association of American Medical Colleges, retirado 12 de Julho, 2006. |língua= |autor= |obra= |data= |acessodata=}}</ref><ref>[http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--253-20120507 Policial é flagrado borrifando spray de pimenta em cão]</ref><ref>[http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/policial-lanca-spray-de-pimenta-em-cachorro-e-gera-polemica/ Policial lança spray de pimenta em cachorro e gera polêmica]</ref>
 
Cursos de lei animal estão agora inclusos em 69 das 180 escolas de direito dos [[Estados Unidos]],<ref>{{Citar web |url=http://www.animallawprogram.org/academia.asp |título=Animal law program, [[Animal Legal Defense Fund]], retirado em 23 August, 2006; 47 escolas de direito nos EUA têm estudantes na [[Animal Legal Defense Fund|animal legal defense funds]] (fundos para defesa animal legal), com mais sendo iniciados Austrália, Canadá, Inglaterra, Nova Zelândia e muitos outros. Estados, regiões, e locações têm formado associações legais para advogar pelos direitos animais e pela proteção. No Brasil o [[Instituto de Abolicionismo Animal]] publica a [[Revista Brasileira de Direito Animal]], que foi lançada no 1o Congresso Vegetariano Brasileiro e Latino-americano. |língua= |autor= |obra= |data= |acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20061009100329/http://www.animallawprogram.org/academia.asp|arquivodata=2006-10-09|urlmorta=yes}}</ref> a ideia da extensão da qualidade de pessoas (ou sujeito de direito) é defendida por vários professores como [[Alan Dershowitz]]<ref name=DershowitzAA>DERSHOWITZ, Alan. ''Rights from Wrongs: A Secular Theory of the Origins of Rights'', 2004, págs. 198-99 e [http://www.aldf.org/advocate/AnimalsAdvocatewinter02.pdf#search=%22%2Bdershowitz%20%2B%22animal%20rights%22%22 "Darwin, Meet Dershowitz"] {{Wayback|url=http://www.aldf.org/advocate/AnimalsAdvocatewinter02.pdf#search=%22%2Bdershowitz%20%2B%22animal%20rights%22%22 |date=20060920235850 }} ''The Animals' Advocate'', Inverno de 2002, volume 21.</ref> e [[Laurence Tribe]] da [[Harvard]] Law School.<ref name=AAMC/> Este tem sido visto por um crescente número de [[advogado]]s em prol dos direitos animais, como um primeiro passo para a garantia de direitos para outros animais. [[Steven M. Wise|Steven Wise]], professor de direito na Harvard Law School, tem demonstrado sua aproximação com a causa, citando Robert Samuelson: "O progresso ocorre funeral por funeral." <ref>(Wise, Steven M. "Address at the 5th Annual Conference on Animals and the Law," Comitê de assuntos legais pertencentes aos animais, Associação da grande cidade de Nova Iorque, 25 de Setembro, 1999)</ref>
 
A [[Declaração Universal dos Direitos Animais]] foi proclamada em assembleia, pela [[UNESCO]], em [[Bruxelas]], no dia [[27 de janeiro]] de [[1978]]. Entretanto, tal declaração contém características condenadas pelos defensores de direitos animais. Em particular, o artigo 9º, cuja redação afirma que "animais destinados ao abate devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor", ratifica a possibilidade de violação de um direito básico (o direito à integridade física) para fins humanos.
== Bem-estarismo ==
{{Artigo principal|[[Bem-estar animal]]}}
Críticos dos direitos animais argumentam que animais não têm a capacidade de entrar em [[contrato social]], fazer escolhas morais<ref name=Regan1>REGAN, Tom. [http://articles.animalconcerns.org/ar-voices/archive/case_for_ar.html "The Case for Animal Rights"] {{Wayback|url=http://articles.animalconcerns.org/ar-voices/archive/case_for_ar.html |date=20061004091338 }}, retirado em 20 de Abril, 2006.</ref> e que não podem respeitar o direito de outros ou não entendem o conceito de direitos, sendo assim não podem ser colocados como possuidores de direitos morais. O filósofo [[Roger Scruton]] argumenta que somente os seres humanos têm capacidades e que "o teorema é inescapável: apenas nós temos direitos". Críticos que defendem essa posição também levantam que não há nada inerentemente errado com o uso de animais para comida, como entretenimento e em pesquisa, embora os seres humanos não obstante tenham a obrigação de assegurar que animais não sofram desnecessariamente.<ref name="Frey">FREY, R.G. ''Interests and Rights: The Case against Animals''. Clarendon Press, 1980 ISBN 0-19-824421-5</ref><ref name="Scruton2">SCRUTON, Roger. ''Animal Rights and Wrongs'', Metro, 2000.ISBN 1-900512-81-5.</ref> Essa posição tem sido chamada de bem-estarista e tem sido propagada por alguns das mais antigas organizações de proteção animal: por exemplo a "Sociedade Real pela Prevenção de Crueldades contra Animais", no [[Reino Unido]]. Essa argumentação é refutada pelos defensores dos Direitos Animais como uma análise [[especista]] e que na verdade só implica um uso mais eficiente e lucrativo da exploração animal.
 
== Leis ==
Autores como Gary Francione apontam que hoje não existem [[lei]]s de direitos animais em nenhum lugar do mundo, pois para isso seria necessário abolir incrementalmente a condição de propriedade dos animais. O que existem são leis bem-estaristas que "protegem" os animais enquanto propriedade humana.<ref>[http://br.noticias.yahoo.com/v%C3%ADdeo-de-c%C3%A3o-sendo-espancado-gera-pris%C3%A3o.html Vídeo de cão sendo espancado gera prisão de agressor], ''[[Yahoo!]]''</ref><ref name="cachorro">[http://br.noticias.yahoo.com/americana-%C3%A9-processada-morder-cachorro-144259231.html Americana é processada por morder seu cachorro], acessado em [[4 de maio]] de [[2012]]</ref>
 
No mundo, vários casos de agressão a animais tiveram repercussão [[direito|judicial]].<ref name="cachorro"/><ref>[http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/homem-arrasta-cao-em-carro-por-500m-em-sp/n1597406802242.html Homem arrasta cão em carro por 500m em SP]</ref><ref>[http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/cao-enterrado-vivo-melhora-e-tem-17-pretendentes-a-dono/n1597404512868.html Cão enterrado vivo melhora e tem 17 pretendentes a dono]</ref><ref>[http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/cadela-tem-mandibula-esfarelada-apos-ser-espancada-em-sao-paulo/n1597405018334.html Cadela tem mandíbula 'esfarelada' após ser espancada em São Paulo]</ref> Um dos casos [[direito|jurídicos]] mais famosos no [[Brasil]] ocorreu com o [[n:Mulher agride cachorro da raça yorkshire até a morte|flagrante de uma mulher matando um Yorkshire por espancamento]]. A [[enfermagem|enfermeira]] ''Camilla Corrêa Alves de Moura Araújo dos Santos'' foi flagrada por um vizinho realizando a [[tortura]],<ref>[http://www.dgabc.com.br/News/5932348/policia-investiga-mulher-que-agrediu-cao-yorkshire.aspx Polícia investiga mulher que agrediu cão Yorkshire]{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}</ref> que foi disponibilizada em seguida no [[Youtube]].<ref>[http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/12/16/nas-redes-sociais-internautas-xingam-e-ameacam-agressora-de-cao-veja-video/ Nas redes sociais, internautas xingam e ameaçam agressora de cão. Veja vídeo], com vídeo</ref> O fato gerou comoção nacional e um inquérito foi instaurado pela 11ª Delegacia Regional de [[Formosa]].<ref>[http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=16095 Vídeo mostra maus-tratos contra yorkshire em GO] {{Wayback|url=http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=16095 |date=20121108225753 }}, com vídeo</ref><ref>[http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/7484/Enfermeira+de+Goias+mata+yorkshire+espancado Enfermeira de Goiás mata yorkshire espancado]</ref> Também no [[Brasil]], um motorista foi flagrado arrastando um [[bezerro]] vivo em [[Uberaba]].<ref>[http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/11/12/pecuarista-e-acusado-de-arrastar-bezerro-por-rodovia-e-avenida-de-uberaba-mg.htm Pecuarista é acusado de arrastar bezerro vivo por vias de Uberaba (MG)], UOL</ref><ref>[http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/t/todos-os-videos/v/video-flagra-bezerro-amarrado-em-caminhonete-e-arrastado-em-mg/2236164/ Vídeo flagra bezerro amarrado em caminhonete e arrastado em MG] {{Wayback|url=http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/t/todos-os-videos/v/video-flagra-bezerro-amarrado-em-caminhonete-e-arrastado-em-mg/2236164/ |date=20121114100005 }}, G1</ref> O suspeito foi identificado e detido.<ref>[{{Citar web |url=http://www.anda.jor.br/11/11/2012/motorista-e-filmado-arrastando-um-bezerro-vivo-em-mg |titulo=Motorista é filmado arrastando um bezerro vivo, em MG] |acessodata=2012-11-14 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20121115105713/http://www.anda.jor.br/11/11/2012/motorista-e-filmado-arrastando-um-bezerro-vivo-em-mg |arquivodata=2012-11-15 |urlmorta=yes }}</ref><ref>[http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2012/11/12/pecuarista-e-acusado-de-arrastar-bezerro-por-rodovia-e-avenida-de-uberaba-mg.jhtm Pecuarista é acusado de arrastar bezerro vivo por vias de Uberaba (MG)], BOL</ref>
 
No Brasil a disciplina jurídica da [[fauna]], apontando-se as [[Ordenações Filipinas]], como a primeira lei que regulamentou a matéria. Atualmente, os maus-tratos de animais são crimes previstos no artigo 32 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei Federal nº 9.605], chamada de Lei de Crimes Ambientais.<ref>[http://oglobo.globo.com/rio/comandante-diz-que-vai-ouvir-pm-que-borrifou-spray-de-pimenta-nos-olhos-de-cao-4823197 Comandante diz que vai ouvir PM que borrifou spray de pimenta nos olhos de cão]</ref><ref>[{{Citar web |url=http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/policial-militar-joga-spray-de-pimenta-nos-olhos-de-uma-cadela-na-rocinha-20120507.html |titulo=PM joga spray de pimenta nos olhos de uma cadela e revolta moradores da Rocinha] |acessodata=2012-05-07 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20140714140006/http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/policial-militar-joga-spray-de-pimenta-nos-olhos-de-uma-cadela-na-rocinha-20120507.html |arquivodata=2014-07-14 |urlmorta=yes }}</ref><ref>[http://www.jornalacidade.com.br/editorias/cidades/2012/04/12/policial-militar-mata-cachorro-que-defendia-traficante.html Policial Militar mata cachorro que defendia traficante]</ref> Para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a um ano de prisão. Para tanto, basta fazer uma denúncia para qualquer órgão competente: Delegacia do Meio Ambiente, Ibama, Polícia Florestal, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou até mesmo na Corregedoria da Polícia Civil.<ref>[http://oglobo.globo.com/rio/policial-borrifa-spray-de-pimenta-em-cao-na-rocinha-4823745 Policial borrifa spray de pimenta em cão na Rocinha]</ref>
 
== Animais utilizados em guerras ==
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