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** [[Resolução (direito)|Resoluções do Conselho de Ministros]],
** [[Portaria (direito)|Portaria]]s,
** [[Despacho]]s normativos.<ref>[http://www.redecivil.mj.pt/Ordem%20Juridica.htm ''Ordem Jurídica Portuguesa'' no sítio do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial]</ref><ref>
{{Referências}}
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