Atos Institucionais: diferenças entre revisões
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Os '''Atos Institucionais''' ('''AI
▲Os '''Atos Institucionais (AI)''' foram diplomas legais baixados pelo [[Poder Executivo do Brasil|poder executivo]] no período de 1964 a 1969, durante o [[regime militar]] no Brasil. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do [[Conselho de Segurança Nacional]]. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição ([[Constituição brasileira de 1946|1946]] e [[Constituição brasileira de 1967|1967]]). Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.<ref>{{Citar web|URL = http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/atos-institucionais|título = Legislação_Atos Institucionais|acessadoem = 26/3/2014|publicado = Portal da Legislação_Governo Federal do Brasil}}</ref>
Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. Entre [[1964]] a [[1969]] foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 [[atos complementares]].
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Redigido por Francisco dos Santos Nascimento, foi editado em 9 de abril de 1964 pelo ''[[Comando Supremo da Revolução]]''. Passou a ser designado como '''Ato Institucional Número Um''', ou '''AI-1''' somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.
Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, estipulando que fosse terminado o mandato do presidente em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato. Como se sabe hoje, sobretudo pelas muitas entrevistas do jornalista [[Geneton Moraes Neto]] com membros do regime militar, realizadas em 2010, o Marechal [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Castelo Branco]] e [[Tancredo Neves]], que participaram da ditadura político-militar de 1964, pretendiam realizar pleito universal e direto para a Presidência da
== [[Ato Institucional Número Dois|AI-2]] ==
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== [[Ato Institucional Número Cinco|AI-5]] ==
[[
Em 1968, na cidade do Rio de Janeiro, 100 mil pessoas se reuniram em protesto contra a [[ditadura militar]] e a morte do estudante [[Edson Luís de Lima Souto|Edson Luís]], morto por uma bala disparada pela polícia militar na tentativa de debelar um protesto movido por estudantes e ativistas políticos nas imediações do antigo restaurante Calabouço próximo ao Centro do Rio.
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* {{Link|en|2=http://www.brazilnow.info/glossary01.php?read_more=53&s_string=&page=1 |3=AI (Ato Institucional)}}
{{Ditadura militar no Brasil (1964–1985)}}
{{Espécies normativas brasileiras}}
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