Atos Institucionais: diferenças entre revisões

Os '''Atos Institucionais''' ('''AI''') foram diplomas legais baixados pelo [[Poder Executivo do Brasil|poder executivo]] no período de 1964 a 1969, durante a [[ditadura militar brasileira]] no Brasil. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do [[Conselho de Segurança Nacional]]. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição ([[Constituição brasileira de 1946|1946]] e [[Constituição brasileira de 1967|1967]]). Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.<ref>{{Citar web|URL = http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/atos-institucionais|título = Legislação_Atos Institucionais|acessadoem = 26/3/2014|publicado = Portal da Legislação_Governo Federal do Brasil}}</ref>