Atos Institucionais: diferenças entre revisões
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O [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] se recusou a aceitar a exigência das forças armadas: quebrar a imunidade parlamentar do deputado e instalar um processo criminal contra ele. A reação do regime foi violenta: em 13 de dezembro de 1968, o então [[Ministro da Justiça]], [[Luís Antônio da Gama e Silva]], edita o [[Ato Institucional n° 5]],<ref>{{citar web|URL = http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194620|título = Ato Institucional nrº 5|data = 13 de dezembro de 1968|acessadoem = 25/08/2014|autor = BRASIL|publicado = }}</ref> considerado o mais autoritário ato institucional baixado durante o Regime Militar. O ato também previa a duração de 180 dias, porém permaneceu em vigor por quase 10 anos.
O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim. O AI-5 também suspendeu o [[Habeas Corpus]] para crimes políticos. Por consequência, jornais oposicionistas ao regime militar foram censurados, livros e obras "subversivas" foram retiradas de circulação e vários artistas e intelectuais
== [[Ato Institucional Número Seis|AI-6]] ==
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