Epidemia (crime): diferenças entre revisões

*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Decreto-Lei Número 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro]

*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm Lei Número 8.072 de 25 de Julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos]

 

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