Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933: diferenças entre revisões
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[[Ficheiro:Bundesarchiv Bild 102-14439, Rede Adolf Hitlers zum Ermächtigungsgesetz.jpg|thumb|250px|Discurso de Hitler no Reichstag promovendo a lei.]]
A '''Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933''' ou '''Lei habilitante de 1933''' (em [[Língua alemã|alemão]]: ''Ermächtigungsgesetz'') foi aprovada pelo ''[[Reichstag]]'' da Alemanha e assinada pelo [[Presidente da Alemanha|Presidente]] [[Paul von Hindenburg]] em [[23 de março]] de [[1933]]. Foi o segundo grande passo, após o [[Decreto do Incêndio do Reichstag]], através do qual o [[Chanceler da Alemanha|chanceler]] [[Adolf Hitler]] obteve legalmente plenos poderes, estabelecendo assim a sua ditadura.<ref>{{citar web|url=https://www.dw.com/en/the-law-that-enabled-hitlers-dictatorship/a-16689839|titulo=The law that 'enabled' Hitler's dictatorship - Eighty years ago, Germany's parliament passed the "Enabling Act." From that point on, Adolf Hitler could enact laws without the need of parliamentary approval. Only one party valiantly resisted.|data=23 de Março de 2013|publicado=DW|ultimo=Lüpke-Schwarz|primeiro=Marc von}}</ref>
O nome formal da Lei habilitante é '''Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich''' (em [[Língua portuguesa|português]]: Lei para sanar a aflição do Povo e da Nação).
A Lei foi aprovada graças ao votos decisivos do [[Partido do Centro Alemão|Partido do Centro Católico]]. O [[Partido Nazi]] e o [[Partido Popular Nacional Alemão]] (coligado aos nazistas) formavam 52% do [[Reichstag]], mas essa porcentagem era insuficiente para aprovar a Lei Habilitante. A Lei só poderia ser aprovada por 67% do [[Reichstag]]. Hitler negociou com o [[Partido do Centro Alemão|Partido do Centro Católico]] (Zentrum), no intuito de que os membros deste partido votassem em favor da Lei. O Zentrum e a Igreja Católica (que chefiava o Zentrum) concordaram, desde que governo alemão assinasse uma [[Concordata]] com o Papa. Hitler aceitou a proposta. A concordata ([[Reichskonkordat]]) foi finalmente assinada por Pacelli em nome do Vaticano e por von Papen em nome da Alemanha em 20 de julho.<ref>La Politica de Los Papas en El Siglo XX - Karlheinz Deschner (volume 1)</ref><ref>{{Citar web
==Discurso de Hitler antes da aprovação da Lei
[[Ficheiro:Ermächtigungsgesetz 1933-03-24 Blatt 1.jpg|miniaturadaimagem|Act (page 1)]][[Ficheiro:Ermächtigungsgesetz 1933-03-24 Blatt 2.jpg|miniaturadaimagem|Act (page 2 with signatures)]]No seu discurso no Reichstag, logo antes da aprovação da Lei Habilitante, Adolf Hitler disse:<blockquote>Pela sua decisão de realizar a faxina política e moral da nossa vida pública, o governo está criando e garantindo as condições para uma vida religiosa realmente profunda e íntima. As vantagens para o indivíduo que eventualmente se obtivesse, transigindo com as organizações atéias, de forma alguma se comparam com as evidentes consequências da destruição dos nossos valores religiosos e éticos compartilhados.
As demais confissões receberão do governo a justiça objetiva e imparcial. Mas não há como tolerar que o fato de serem aderentes a determinado culto ou membros de determinada raça importe na isenção das obrigações comuns, ou como cheque em branco que garanta a impunidade ou a tolerância de crimes. [O governo nacional permitirá e garantirá aos cultos cristãos o gozo da sua devida influência nas escolas e na educação.] Ademais, se preocupará com a sincera colaboração entre a Igreja e o Estado. A peleja contra a ideologia materialista e a construção de uma verdadeira comunidade popular (Volksgemeinschaft) antende igualmente os interesses da nação alemã e os da nossa fé cristã. (...) O governo nacional, percebendo no cristianismo o firme alicerce da moralidade e ética do nosso povo, percebe como de primeira importância o fomento e a manutenção das mais amistosas relações com a Santa Sé. (...) Os direitos das igrejas não serão cerceados; tampouco mudará a sua relação ao estado político.</blockquote> == Texto da Lei ==
<blockquote>O [[Reichstag]] pôs em prática a seguinte lei, que é proclamada com o consentimento do [[Reichsrat]], tendo sido estabelecido que os requisitos para uma emenda constitucional foram atendidos:
'''Artigo 1''' - Além do procedimento estabelecido pela Constituição, as leis do Reich também podem ser emitidas pelo governo do Reich. Isso inclui as leis referidas nos artigos 85, parágrafo 2 e artigo 87 da Constituição.
'''Artigo 2''' - As leis emitidas pelo governo do Reich podem diferir da Constituição, desde que não contradigam as instituições do Reichstag e Reichsrat. Os direitos do presidente permanecem inalterados.
'''Artigo 3''' - As leis emitidas pelo governo do Reich devem ser promulgadas pelo Chanceler e publicadas no jornal oficial do Reich. Tais leis entrarão em vigor no dia seguinte à publicação, a menos que uma data diferente seja indicada. Os artigos 68 a 77 da Constituição não se aplicam às leis emitidas pelo governo do Reich.
'''Artigo 4''' - Os tratados concluídos pelo Reich com estados estrangeiros, que afetem assuntos da legislação do Reich, não precisarão da aprovação das câmaras legislativas. O governo do Reich deve promulgar as regras necessárias para a execução de tais tratados.
'''Artigo 5''' - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação. Expira em 1 de abril de 1937 ou se o atual governo do Reich foi substituído por outro.<ref>https://www.historylearningsite.co.uk/nazi-germany/text-of-the-enabling-act-1933/</ref></blockquote><br />{{referências}}
{{esboço-Alemanha}}
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