Procurador-Geral da República (Brasil): diferenças entre revisões

Segundo prevê a [[Constituição federal brasileira|Constituição Federal]], o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de [[inconstitucionalidade]] e em todos os processos de competência do [[Supremo Tribunal Federal]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103§1|título=Art. 103, § 1º da Constituição Federal.}}</ref> O procurador-geral da República também pode promover [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103vi|título=Art. 103, VI da Constituição Federal}}</ref> e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos [[Estados do Brasil|Estados]] e no [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art36iii.|título=Art. 36, III da Constituição Federal}}</ref> e, perante o [[Superior Tribunal de Justiça]], o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os [[direitos humanos]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art109§5|título=Art. 109, § 5º da Constituição Federal.}}</ref>

 

 

== Chefes ==

 

* [[Lista de procuradores-gerais da República (Brasil)|Lista de procuradores-gerais da República]]