Agência Brasileira de Inteligência: diferenças entre revisões
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The Intercept Brasil: função da ABIN na vigilância massiva dos cidadãos. |
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A '''Agência Brasileira de Inteligência''' ('''ABIN''') é o [[serviço de inteligência]] civil do [[Brasil]], sendo o órgão central do [[Sistema Brasileiro de Inteligência]] (Sisbin). A função principal da agência é investigar ameaças reais e potenciais, bem como identificar oportunidades de interesse da sociedade e do Estado brasileiro, e defender o estado democrático de direito e a soberania nacional. Foi criada por lei durante o governo do presidente [[Fernando Henrique Cardoso]] em [[1999]]. Apesar de a agência ter sido criada há pouco tempo, a [[Atividade de Inteligência]]<ref>{{Citar web |url=http://reservaer.com.br/estrategicos/atividade-de-inteligencia.html#_ftnref1 |titulo=A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA |acessodata=2014-04-22 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20130606063301/http://reservaer.com.br/estrategicos/atividade-de-inteligencia.html#_ftnref1 |arquivodata=2013-06-06 |urlmorta=sim }}</ref> no Brasil já existe desde [[1927]].
Como a maior parte dos órgãos estatais, os cargos da Abin são preenchidos, desde [[1994]], através de [[concurso público]]. Ainda fazem parte da agência alguns ex-funcionários dos órgãos de inteligência que a antecederam, sobretudo do chamado [[Serviço Nacional de Informações|SNI]], criado durante a [[Regime militar no Brasil (1964–1985)|ditadura militar]] e extinto pelo presidente [[Fernando Collor de Mello]] em [[1990]].
Apesar do nome, a agência não tem natureza [[Autarquia federal|autárquica]], tratando-se de órgão da [[administração direta]] integrante da [[Presidência da República]]. É fiscalizada pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, que possui uma comissão mista de senadores e deputados para este fim, denominada CCAI (Comissão Mista de Controle da [[Atividade de Inteligência]]).
Em junho de 2020, o [[The Intercept Brasil]] revelou que a [[ABIN]] solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas ([[CNH]]s), ou seja, o [[RENACH]] (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que corresponde a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.<ref name="Intercept CNH" /> Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".<ref name="Intercept CNH" /> O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.<ref name="Intercept CNH" /> O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)".<ref name="Intercept CNH" /> A [[ABIN]] confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".<ref name="Intercept CNH">[https://theintercept.com/2020/06/06/abin-carteira-motorista-serpro-vigilancia/ Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país] Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.</ref>
== Histórico ==
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