O '''Departamento Nacional de Trânsito''' ('''DENATRAN''') é o órgão máximo executivo do [[Sistema Nacional de Trânsito]], tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território [[brasil]]eiro. Sua sede é em [[Brasília]]. Órgão subordinado à Secretaria Executiva do [[Ministério da Infraestrutura]] (MCid), o Departamento tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de [[trânsito]] e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo [[Conselho Nacional de Trânsito]] (CONTRAN). Além disso, o Departamento possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
Em junho de 2020, o [[The Intercept Brasil]] revelou que a [[ABIN]] solicitou ao [[SERPRO]] acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas (CNHs[[CNH]]s), ou seja, o [[RENACH]] (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que corresponde a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.<ref name="Intercept CNH" /> Os dados a que a [[ABIN]] queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".<ref name="Intercept CNH" /> O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.<ref name="Intercept CNH" /> O [[SERPRO]] chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 ([[Abin]] – Extração [[Denatran]])".<ref name="Intercept CNH" /> A [[ABIN]] confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".<ref name="Intercept CNH">[https://theintercept.com/2020/06/06/abin-carteira-motorista-serpro-vigilancia/ Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país] Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.</ref>
