Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões

 

Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de [[11 de julho]] de [[1984]], fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da [[publicação]].

 

Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).