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Guarda municipal (Brasil)

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Guarda Municipal
País  Brasil
Subordinação Governos Municipais
Missão Gendarmaria
Denominação Força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro
Sigla GM ou GCM
Criação 14 de junho de 1831 (188 anos)
Aniversários 14 de junho
Patrono Dom Pedro I

Guarda Municipal é a denominação mais utilizada no Brasil para designar as instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, e que podem atuar na segurança pública [1][2], utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através artigo Nº 144, § 8º da Constituição Federal vigente e do Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022 / 2014). Alguns municípios adotam as denominações "Guarda Civil Municipal" ou "Guarda Civil Metropolitana" para designar suas corporações. As Guardas Municipais atuam hoje, amparadas no seu Estatuto como um complemento à segurança pública [1][2] Em outros países – a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos e México, entre muitos outros – as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos. É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de segurança pública pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.§ 8º, que trata especificamente da segurança pública, como descrito: "(...) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.'. Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, guardando e protegendo o patrimônio público municipal, e apoiando os órgãos policiais quando solicitadas.

No BrasilEditar

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

Em suma, o município tem responsabilidade pela segurança pública, o pode fazê-lo através de Guarda Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu como órgão na segurança pública. Assim,as Guardas Municipais tem a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo eventualmente, se solicitado atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.

Segundo pesquisa do BNDES a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes.

Histórico e origem no BrasilEditar

A mais antiga corporação foi criada em 14 de junho de 1831 por Dom Pedro I que ao abdicar o trono deixou seu filho Dom Pedro II encarregado dos destinos do país damdo origem a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

As patrulhas de permanentes circulava dia e noite a pé ou a cavalo, com o seu dever sem exceção de pessoa alguma, sendo prudentes, circunspectos com todos e sempre guardando aquela civilidade de respeitar os direitos da população, estavam porém autorizados a usar a força necessária contra todos os que resistissem ao serem presos, apalpados e observados Outras instituições dignas de nota: A Guarda Municipal de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, criada em 3 de Novembro de 1892, a Guarda Municipal de Recife, também no estado de Pernambuco, criada em 22 de Fevereiro de 1893 e a Guarda Municipal de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, essa criada em 12 de Junho de 1924.

OrganizaçãoEditar

As Polícias Municipais ou Guardas Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei (complementar - texto constitucional).

Portanto, a priori, possuem poder de polícia administrativa para atuarem em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz necessário, ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública, agem também em qualquer outra situação de flagrante delito(artigo 301, do Código de Processo Penal), casos onde qualquer um do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em situação de "flagrância". Assim, mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades "policiais", esta estará amparada pela lei. Tanto, de acordo com as leis penais, como as leis municipais.

A sua organização administrativa, em geral, diverge entre um e outro município.

Importante destacar que em 08/08/2014 a lei federal 13.022, regulamenta o § 8º da Constituição Federal de 1988 incorporando ao mundo jurídico o "Estatuto Geral das Guardas Municipais - EGGM", o qual, segundo o Professor e Pesquisador de Segurança Pública Municipal João Alexandre dos Santos (CESDH) 'consolida a realidade da "Polícia Municipal Brasileira". Revestida com os atributos essenciais da atividade policial (Poder para portar arma e aplicar a força) a legislação citada traz uma competência geral, dezoito competências específicas e cinco princípios mínimos de atuação fazendo da Guarda Municipal uma ferramenta estratégica que possa ser usada em todos os níveis das políticas públicas (desde a prevenção primária até a repressão criminal mediata do delitos).

Guarda Civil MunicipalEditar

 
Veículo da Guarda Civil Municipal de São João de Merití - Rio de Janeiro

A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei de iniciativa do Poder de Executivo e aprovada pela câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidade de São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropolitana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal. Tem-se convencionado o uso de uniforme azul marinho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado o fardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos policiais militares, contudo a probabilidade de voltar a cor azul marinho é latente.

As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las por força da Lei 10.826/2003, art.6º, III,IV,§.1º e §.3º consoante ao ao Art.2 da Lei 13.022/14 e aos Guardas Municipais a prerrogativa do porte de arma privado para auto defesa, assim diz o art. 16. "Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei" (Lei 13.022/14).

Atribuições e diferenças com relação às polícias militaresEditar

Não existem presídios especiais para os Guardas Municipais como existem para os Policiais Militares, exemplo: "Presídio Romão Gomes" em São Paulo/SP.

Os Guardas Municipais tem direito à prisão especial, conforme o artigo 295, inciso XI do Código de Processo Penal Brasileiro(CPP), assim como ocorre com as carreiras policiais civis e militares em todo o país. Quando detidos, são conduzidos para presídios, onde aguardam por julgamento em celas denominadas "seguro" separados dos presos comuns.

Embora os Guardas Municipais usem uniformes e insígnias, não são instituições militares, portanto, não são considerados forças auxiliares do exército, como ocorre com a Polícia Militar. A denominação da vestimenta militar é farda.

A Lei 10.826/03 "Estatuto do Desarmamento" disciplina no seu art 6º a utilização e o porte de arma de fogo para as Guardas Municipais, sendo em serviço e fora dele para as Guardas Municipais das capitais dos estados e cidades com mais de 500.000 habitantes, e somente em serviço para as cidades com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes. Esse porte fica também condicionado à existência de uma Corregedoria e uma Ouvidoria próprias e a autorização do Superintendente Regional da Polícia Federal no estado a que pertence, o qual também delimitará a validade territorial do porte. Aos guardas municipais da cidade de Curitiba, por exemplo, pode ser concedido porte de arma de fogo de calibre permitido funcional e/ou particular, em serviço ou fora dele e em todo o território do Estado do Paraná, entretanto, perdem esse direito ao se aposentarem.

Em casos de emergências, todas as ligações efetuadas para o número 190 serão atendidas pela Polícia Militar, embora tem se convencionado como número de emergência das Guardas Municipais o 153, o qual, em alguns casos, não seja uma ligação gratuita.

As antigas guardas civis estaduaisEditar

As Guardas Civis estaduais foram corporações policiais existentes até 1970,[3] à semelhança da Guarda Civil do Estado da Guanabara, originária das reformas policiais do início do século XX, da Guarda Civil do Estado de São Paulo, da Guarda Civil do antigo Estado do Rio de Janeiro e outras, destinadas a executar o policiamento ostensivo uniformizado, juntamente, com as Polícias Militares. Apesar de terem o adjetivo "civil", não faziam parte das polícias civis dos estados e do distrito federal. Por vezes, os guardas eram retirados do policiamento da cidade e lotados nas delegacias de polícia, onde auxiliavam nas atividades administrativas desenvolvidas no interior dessas unidades policiais, como permanentes, sindicantes, carcereiros etc.

O governo oriundo do Golpe Militar de 64, objetivando estabelecer rígido controle sobre as corporações policiais, extinguiu as Guardas Civis e regulamentou as normas fiscalizadoras do Exército sobre as Polícias Militares, inclusive, nomeando oficiais do Exército para comandá-las na maioria dos estados. Uma das exceções foi a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que após o golpe militar, continuou sendo comandada pelo seu então comandante geral, o coronel PM Octávio Frota, que assumiu em 1963 e entregou o cargo no final dos 4 anos do governo de Ildo Meneghetti. Seu comando foi de 1963 à 1967. Em 1969 os efetivos da Guarda Civil do Estado de São Paulo foram absorvidos pelos da então Força Pública do Estado de São Paulo, que passou a denominar-se Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Estado da Guanabara, a extinção da Guarda Civil ocorreu em 1965, sendo boa parte do seu efetivo absorvido pela Polícia Civil do Estado da Guanabara, pela Polícia Militar do Estado da Guanabara e ainda uma parte foi transferida pela recém criada Polícia Federal.

ExemplosEditar

ParáEditar

BelémEditar

A Guarda Municipal de Belém (GMB) foi criada pela Lei Municipal nº 7.346, datada de 14 de outubro de 1986, e regulamentada em 16 de agosto de 1991 pelo decreto de nº 23.115, que a definia como uma instituição destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município de Belém, de acordo com o Art.37, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, que diz: Art. 37. Compete ao município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe especialmente: XXV - regular, organizar e manter a Guarda Municipal com atribuição de proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico.

Em 27 de setembro de 1991, a Guarda Municipal de Belém foi implantada, sendo vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos (Semaj). Hoje está vinculada ao Gabinete do Prefeito de Belém. Dado o reduzido número de seu contingente, sua atuação restringiu-se aos principais logradouros públicos de Belém.

No mesmo ano, foi formada a primeira turma de guardas municipais, composta por 142 alunos. Três instrutores, membros da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, integraram o quadro docente da turma. Recentemente foram formados 273 novos guardas, selecionados em concurso feito depois de 14 anos, e ainda 20 estão no período de treinamento, para em breve compor o efetivo.

A GMB teve como seu primeiro comandante o Cel. EB R/1 José Benedito de Oliveira Porto, no período de setembro de 1991 a janeiro de 1993. Nesse mesmo período foram criados o Grupo de Apoio Tático (GAT) e a Banda de Música.

No período de janeiro de 1993 a julho de 1994, assumiu o comando da GBel o ex-comandante da Polícia Militar do Estado do Pará, Cel. PM Ailton Carvalho Guimarães. Foi criada a Inspetoria Especial de Segurança (IES), destinada à proteção do Executivo Municipal. Houve uma estruturação e operacionalização do GAT; proposta de alteração do plano de carreira da corporação e a criação do regimento interno da GBel.

De julho de 1994 a dezembro de 1996, a corporação foi comandada pelo Ten. Cel. PM Romeu Teixeira Dantas, quando passou a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito, sendo regulamentado um sistema disciplinar dos seus servidores.

Nesses 19 anos de história de sua fundação, a Guarda Municipal de Belém ostenta na galeria dos seus ex-comandantes nove titulares. Atualmente, é comandada pela advogada e analista licenciada do Tribunal de Contas do Estado, Ellen Margareth da Rocha Souza.

GRUPAMENTOS
  • Banda de Música
  • Grupamento Operacional
  • Inspetoria de Trânsito - ITRAN
  • Grupamento de Ações Táticas - GAT
  • Grupamento Ronda da Capital - RONDAC
  • Grupamento de Ações Táticas com Cães - ATAC.[4]

Rio de JaneiroEditar

Cidade do Rio de JaneiroEditar

 
Viatura da GM - Rio
 
Veículo do Grupamento de Controle Urbano - Rio

A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM-Rio, foi criada em 1992, pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de setembro, com a finalidade de proteger bens e serviços municipais e contribuir para a melhoria das condições de vida da cidade. Foi, inicialmente, organizada como uma empresa pública, a Empresa Municipal de Vigilância S.A., conforme estabeleceu o Decreto Municipal nº 12.000, de 30 de março de 1993.

Com a extinção da EMV (Empresa Municipal de Vigilância) e criação, de fato, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro através da Lei Complementar n.º 100, sancionada no dia 15 de outubro de 2009, a corporação passou a ter regime estatutário, deixando as relações de emprego de serem regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, passou a ser uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com patrimônio e receita próprios e sede na Cidade do Rio de Janeiro.

Atua com 15 Inspetorias da Guarda Municipal (IGM’s) distribuídas pela cidade e 14 Grupamentos Especiais, de ações especiais, de praia, turismo, ronda escolar (direcionado às escolas públicas municipais), trânsito, tático móvel (repressão ao comércio ilegal na via pública), de cães, comunitário, de motociclistas, posturas municipais e área portuária, mobilizando um efetivo de 5.500 guardas que operam 536 viaturas, sendo 219 automóveis e utilitários, 105 motocicletas, 10 micro-ônibus e 2 reboques, além de carrinhos elétricos e bicicletas.

Dispõe do seu próprio centro de formação e treinamento, a Academia da Guarda Municipal, criada em 2004 e de uma banda de música com 67 músicos.

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem as seguintes funções institucionais:

- proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
- fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;
- orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
- proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
- apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
- colaborar com as operações de defesa civil do Município;
- seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;
– vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
- exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;
– implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.[5]

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro propõe ligar a sua origem à antiga Polícia Municipal do Distrito Federal, criada pelo Prefeito Pedro Ernesto em 1934. Na época, a cidade do Rio de Janeiro era a capital da República.

O primeiro dirigente dessa organização foi o tenente-coronel Zenóbio da Costa, que se tornaria figura destacada do Exército Brasileiro, Ministro da Guerra do Presidente Getúlio Vargas em 1954, quando general. É o atual patrono da corporação.[6]

São PauloEditar

AmericanaEditar

A Guarda Municipal de Americana possui um efetivo de 316 Guardas Civis Municipais.

A Lei Municipal 6.178 de 2018 instituiu a Academia da Guarda Municipal de Americana.

A Guarda Municipal de Americana conta com os seguintes destacamentos:

- Academia da Guarda Municipal;

- ROMU - Rondas Ostensivas Municipais

- ROMU CANIL - Rondas Ostensivas Municipais com apoio de Cães;

- Trânsito;

- GPA - Grupo de Proteção Ambiental;

- Anjos da Guarda; e

- Guarda Amigo da Mulher.

GuarulhosEditar

A Guarda Civil Municipal de Guarulhos - SP, existente desde 1998, conta com, aproximadamente, 1000 guardas, possui plano de carreira, possui corregedoria própria e realiza diversas ações, dentre elas: Grupamento de trânsito( GTRAN ), Ronda escolar, Rondas Ostensivas,Ronda Bike, Canil, Banda Musical, Atendimento à Mulher vítima de violência sexual, GUARD - Grupo Unido na Ação de Resistência as Drogas, Central de Atendimento e Despacho de Viaturas a ocorrências, Vídeo Monitoramento no Centro da Cidade, Observatório da Criminalidade - geração de dados estatísticos do Município, Grupamento Inspetoria Guarda Ambiental ( I.G.A ) que realizam patrulhamento e fiscalização em áreas de mata, resgate de animais em áreas de ocupações irregulares assim como o tráfico ilegal de pássaros e o projeto EDUCAM (Educação Ambiental). [7]

Possui também o Grupamento de Operações Táticas Especias (G.O.T.E.), atualmente com 36 homens que executam o patrulhamento em 09 motos e 04 vtr´s quatro rodas.

No ano de 2011, os serviços da Guarda foram divididos por regiões que receberam o nome de Inspetorias, que são comandadas sempre por um 1º Inspetor ou 2º Inspetor. Hoje, há a Inspetoria Regional centro, a Inspetoria Regional leste, a Inspetoria Regional Norte,a Inspetoria Regional Oeste e a Inspetoria Regional Sul.

IndaiatubaEditar

A Guarda Civil de Indaiatuba age objetivamente em conjunto com as demais forças policiais. Com trinta anos de existência ela sempre foi armada. Atua preventiva e ostensivamente para proteção do cidadão e dos bens públicos. A história da Guarda funde-se com a história do combate ao crime em Indaiatuba.

Hoje, equipada e cada vez mais preparada, a Guarda Civil indaiatubana tornou-se referência e não para de inovar, de revolucionar. As políticas públicas que se aplicam são dotadas de extremo cuidado e objetividade para alcançar os resultados esperados. Mesmo assim, de nada adiantaria todo esforço se não fosse a competência e todo o comprometimento dos guardas civis. Todos os dias, eles saem de casa e deixam suas famílias para proteger todas as famílias de nossa cidade. Essa é uma história construída com muitas lutas, mas que também vivência inúmeras vitórias.

É formada por 264 Guardas Civis, 50 Guardas de patrimônios e aproximadamente 50 outros colaboradores.

Possui atualmente 52 viaturas e foi dividida a partir de 2010 em 03 importantes Divisões e orgãos de apoio:

1. Divisão Administrativa , com 07 setores

2. Divisão de Ensino e Treinamento, com 06 setores

3. Divisão Operacional, com 14 setores

4. COI – Centro de Operações e Inteligência, com 04 setores

5. SIN – Setor de Inteligência

6. CRIM – Central Regional de Inteligência e Monitoramento

7. Alto Comando da Guarda

8. GEAC – Grupo Especial de Analise Criminal

Embu das ArtesEditar

A Guarda Civil de Embu das Artes-sp foi criada pela lei complementar nº 56, de 26 de março de 2002. Embu das Artes era uma das cidades mais violentas do Estado de São Paulo, e após a implantação da Guarda Civil Municipal (GCM), o número de homicídios vem caindo ano a ano. Com 16 anos, a GCM foi  criada com 50 guardas e hoje conta com um efetivo de 215 homens e mulheres armados, treinados anualmente, e contam hoje com 21 viaturas, 01 ônibus, 01 base móvel e 06 motos. Além disso, contam com três bases fixas (Centro, Santo Eduardo e Santa Emília). A GCM é reconhecida pelo trabalho  que desenvolve em parceria com as Polícias Civil e Militar, baseado nos princípios de segurança comunitária, e tem contribuído para a solução de diversos casos policiais na cidade. Para entrar em contato: Base Central Av. Elias Yazbek, 824 - Centro Telefones: 153 e 4704-1299
Secretário de segurança pública - Denis Pinto Viana Comandante da GCM - Marco Antônio Pinto Viana Subcomandante - Vitor Marinho Santos.


Minas GeraisEditar

Belo HorizonteEditar

Criada em 2003 por meio da Lei n° 8.486, a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) é regulamentada pela LEI Nº 9319, DE 19 DE JANEIRO DE 2007[8] e já se consolidou como uma instituição de segurança com vocação comunitária, que atua próximo aos cidadãos e usuários dos serviços públicos municipais. Atualmente esta em processo de armamento[9] de seu efetivo.

A GCMBH é regida por 5 princípios, sendo eles:

I - o respeito à dignidade humana;

II - o respeito à cidadania;

III - o respeito à justiça;

IV - o respeito à legalidade democrática;

V - o respeito à coisa pública.

Subordinada à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, os agentes trabalham de forma conjunta com as policia estaduais de forma ativa na segurança pública em Belo Horizonte. De forma pioneira a corporação atua prioritariamente na prevenção, desenvolvendo ações para evitar crimes. Além das ações de segurança pública a GMBH desenvolve projetos de cunho cidadão como:

- Projeto Adote um músico - Projeto Escotismo - Programa Patrulha Escolar - Programa Jiu-jítsu

A corporação possui os seguintes grupamentos:

GEFOP- fiscalização de Ordem pública

GEESP- Emprego Especial

BANDA- Grupamento musical

GPU- Patrulhamento em UPAS

GPE- Patrulhamento Escolar

Mais informações podem ser obtidas no site www.pbh.gov.br

ContagemEditar

A Guarda Civil de Contagem - MG, criada pela LEI COMPLEMENTAR nº 023, de 01 de novembro de 2006, conta com aproximadamente trezentos e sessenta Guardas e possui estatuto próprio conforme a LEI COMPLEMENTAR nº 215, de 29 de dezembro de 2016. 

Tem como atribuições proteger os bens, serviços e instalações. Além de contribuir com os demais órgãos de segurança pública, para a manutenção da ordem no município.

Juiz de ForaEditar

A Guarda Municipal de Juiz de Fora (GMJF) foi criada a partir da promulgação da Lei Municipal nº 11.206/2006, nos termos do §8º, do art. 144, da Constituição Federal/Capítulo III – Da Segurança Pública, sendo inicialmente subordinada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH). Atualmente é vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SESUC) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), conforme a Lei 13.367 - de 24 de maio de 2016.

A corporação realiza patrulhamento preventivo, motorizado e a pé, em diversos pontos da cidade. Faz operações contínuas em parceria com as polícias do estado, visando coibir a prática de ilícitos, principalmente depredações ao patrimônio, assaltos e tráfico de drogas. Também atua na prevenção de ocorrências em mais de 20 postos fixos, como Hospital de Pronto Socorro, prédio da prefeitura, Restaurante Popular, unidades de saúde, praças, parques e etc. Pode ser acionada de forma gratuita, sempre que necessário, pelo número 153.

A GMJF possui ainda duas equipes especializadas:

- GAPE (Guardas no Apoio e Prevenção nas Escolas) - Tem como objetivo contribuir para prevenção através da educação, favorecendo a criação de um ambiente de paz nas escolas. Seus encontros levam os alunos a refletirem sobre cidadania, “bullying”, valores humanos, drogas, meio ambiente e trânsito, de forma lúdica e participativa. Embora seja destinado a crianças e adolescentes, motivo pelo qual está prioritariamente vinculado à rede escolar, o trabalho do GAPE, também, atende às solicitações de palestras de empresas e outros órgãos.
- GMA (Guarda Municipal Ambiental) - É competência da GMA, conforme seus artigos I e II, patrulhar as áreas verdes protegidas por lei no âmbito do município, identificando e intervindo em qualquer desordem ou atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, e monitorar ameaça de invasão e ocupação em APPs, em unidades de conservação de proteção integral, ou em áreas de reflorestamento.

Ver tambémEditar

Referências

Referências

Ligações externasEditar